O despacho também determinou a publicação oficial da decisão.
A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (SEAP-BA) informou que, a partir de 1º de setembro, vai interromper o fornecimento de refeições para pessoas custodiadas nas carceragens das unidades da Polícia Civil vinculadas à 6ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (6ª COORPIN), em Itabuna.
Segundo o documento, as delegacias não possuem estrutura orçamentária, administrativa ou contratual própria para garantir o fornecimento regular de alimentação aos custodiados.
Diante da medida, a Polícia Civil solicitou autorização para encaminhar imediatamente ao Conjunto Penal de Itabuna as pessoas autuadas em flagrante, antes mesmo da realização da audiência de custódia.
A medida deve atingir unidades policiais de 18 municípios: Itabuna, Barro Preto, Itapé, Buerarema, Jussari, São José da Vitória, Camacã, Arataca, Mascote, Pau Brasil, Santa Luzia, Coaraci, Almadina, Itapitanga, Ibicaraí, Floresta Azul, Santa Cruz da Vitória e Itajuípe.
A decisão judicial determinou que os chefes da Polícia Civil e da SEAP apresentem, no prazo de cinco dias, informações sobre as medidas orçamentárias e operacionais que serão adotadas para garantir a alimentação das pessoas custodiadas.
O despacho também determinou a publicação oficial da decisão.
Da redação CSFM
