Ação civil pública aponta problemas estruturais, ausência de acessibilidade e condições inadequadas de atendimento no órgão
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação civil pública com pedido de liminar para obrigar o município de Laje, no Vale do Jiquiriçá, a reestruturar o Conselho Tutelar da cidade. A medida foi adotada após uma inspeção que identificou uma série de irregularidades estruturais e operacionais na unidade (Veja aqui).
A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento Amado no dia 14 de maio e tem como base uma fiscalização realizada em 4 de maio, dentro da operação estadual “MP Vai ao CT”, que avalia as condições de funcionamento dos Conselhos Tutelares em municípios baianos.
Durante a vistoria, foram constatados problemas considerados graves pelo órgão, como ausência de salas reservadas para atendimentos individuais, falta de espaços administrativos adequados para os conselheiros e deficiências na conservação do imóvel. Também foram observadas condições precárias de higiene, ventilação, iluminação, privacidade e segurança.
Outro ponto destacado pelo Ministério Público foi a falta de acessibilidade para pessoas com deficiência. Além disso, o relatório aponta que o Conselho Tutelar funciona no mesmo espaço de uma escola, situação que, segundo o órgão, compromete a independência e o funcionamento adequado das atividades.
A estrutura operacional também foi alvo de críticas, com registro de insuficiência de equipamentos e mobiliário, internet considerada inadequada e falhas no uso do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia), ferramenta usada para registrar e acompanhar os atendimentos realizados pelos conselheiros.
O MP-BA ainda apontou a ausência de capacitação contínua para os profissionais e a necessidade de atualização da legislação municipal conforme a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Na ação, o Ministério Público solicita que a Justiça determine ao município a disponibilização de um imóvel adequado, com salas específicas para atendimento ao público, espaços administrativos, acessibilidade e estrutura voltada ao acolhimento infantil.
Também é solicitado o fornecimento de computadores com internet de alta velocidade, impressoras, mobiliário, telefone, veículo para diligências e acesso pleno ao Sipia. Além disso, o órgão pede a criação de um cronograma permanente de capacitação dos conselheiros e a atualização da legislação municipal.
O MP-BA requer ainda que a gestão municipal apresente, no prazo de até 180 dias, um relatório detalhado com as medidas adotadas e a previsão orçamentária para execução das melhorias.
Redação: Vale FM
