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Estado regulamenta venda e uso do dispositivo, com gratuidade para mulheres com medida protetiva
O Rio de Janeiro passou a ser o primeiro estado do país a autorizar legalmente o uso de sprays de extrato vegetal, como o de pimenta, para autodefesa feminina. A lei foi sancionada nesta quarta-feira (26) e integra as iniciativas de combate à violência contra a mulher.
A nova legislação estabelece regras para venda e distribuição dos dispositivos. Apenas produtos com até 20% de concentração poderão ser comercializados, e cada pessoa poderá adquirir no máximo duas unidades por mês. A venda será permitida somente em farmácias, mediante identificação, e destinada a maiores de 18 anos — ou a jovens a partir de 16, com autorização dos responsáveis.
O texto também garante gratuidade do spray para mulheres que possuem medida protetiva. Nesses casos, o agressor deverá ressarcir o valor durante o período determinado pela Justiça.
A norma define ainda o porte e o tipo de frasco autorizado. Embalagens de até 70 gramas serão destinadas ao uso civil, enquanto dispositivos acima de 50 ml permanecerão restritos às forças de segurança.
Autora do projeto, a deputada Sarah Poncio (Solidariedade) afirmou que a proposta busca ampliar a proteção das mulheres e destacou que houve ampla aceitação entre o público feminino durante as discussões na Assembleia Legislativa.
Redação: Vale FM
